A rescisão ou distrato de cotas de multipropriedade ocorre quando o adquirente deseja desfazer o contrato de participação em um empreendimento de multipropriedade, como em resorts ou hotéis compartilhados. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se a esses contratos, permitindo a rescisão em casos de arrependimento (dentro de 7 dias, conforme artigo 49) ou descumprimento contratual pela empresa, como falta de manutenção ou irregularidades.

Um advogado imobiliário pode negociar com a multipropriedade para reaver os valores pagos, descontando taxas legais, ou ingressar com ação judicial para exigir a devolução integral, incluindo correção monetária e danos morais, se houver má-fé. A documentação do contrato e os comprovantes de pagamento são essenciais para o processo.

Sim, você pode rescindir o contrato por atraso na entrega de imóvel, desde que o atraso ultrapasse o prazo estipulado no contrato ou a tolerância legal, que geralmente é de 180 dias além do prazo original, conforme a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). O atraso injustificado permite ao consumidor exigir a devolução de valores pagos, com correção e multa, ou a entrega do imóvel com compensação por danos.

Um advogado imobiliário pode analisar o contrato, verificar cláusulas de tolerância e representar você em negociações com a construtora ou em ações judiciais. A rescisão pode incluir a devolução de até 90% dos valores pagos, dependendo do caso, além de indenizações por perdas e danos, se aplicável.

A elaboração de um contrato de compra e venda envolve a definição clara das partes (comprador e vendedor), a descrição detalhada do imóvel (matrícula, endereço e características), o valor e as condições de pagamento (à vista ou parcelado), além de prazos e penalidades por descumprimento. Deve incluir cláusulas sobre a posse do imóvel, transferência de escritura e eventuais garantias, como caução ou alienação fiduciária.

Um advogado imobiliário é fundamental para garantir que o contrato seja seguro e atenda à legislação, como o Código Civil e o CDC. Ele pode incluir proteções contra atrasos, assegurar a regularidade documental (como certidão negativa de débitos) e evitar cláusulas abusivas, reduzindo riscos de litígios futuros. A assinatura deve ser feita com reconhecimento de firma em cartório.

Não consultar um advogado antes de assinar um contrato imobiliário pode expor você a riscos como cláusulas abusivas, como multas excessivas ou prazos de tolerância irreais, que dificultam a rescisão em caso de descumprimento. Outros riscos incluem a compra de imóveis com dívidas ocultas, irregularidades na documentação (como falta de habite-se) ou problemas de posse que podem levar a disputas judiciais prolongadas.

Um advogado imobiliário pode revisar o contrato, verificar a situação legal do imóvel no cartório e orientar sobre os melhores termos, evitando perdas financeiras ou processos. Sem essa assessoria, você pode perder direitos, como a devolução de valores em distratos ou a garantia de um negócio seguro, especialmente em transações complexas como multipropriedades ou obras em andamento.